O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, dia 10, durante a última sessão do ano, o Projeto de Lei 853/2025, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), que institui o piso salarial de R$ 5.000,00 para Conselheiros Tutelares no Estado. A medida representa um avanço na valorização desses profissionais, que atuam diretamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Para Minotto, a aprovação do projeto reafirma o compromisso do mandato com a rede de proteção. “A valorização dos Conselheiros Tutelares é fundamental para fortalecer o atendimento às nossas crianças e adolescentes. Eles lidam diariamente com situações de violência, vulnerabilidade e violação de direitos. Garantir um piso digno é reconhecer a importância desse trabalho”, afirmou o deputado.

O PL fixa o valor para uma jornada de 40 horas semanais, definindo-o como piso mínimo, permitindo que os municípios estabeleçam remuneração superior conforme sua capacidade orçamentária e administrativa. A lei garante que o piso será reajustado anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Ainda de acordo com o texto, o Governo do Estado não poderá firmar convênios, acordos, parcerias ou repasses voluntários de recursos com municípios que não comprovarem a implementação do piso salarial.