Emenda acrescentada pouco antes da votação gerou polêmica. Texto é fruto de novo acordo entre os deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na manhã desta terça-feira (28) a reforma da Previdência dos servidores estaduais com taxação de aposentadorias e pensões de servidores inativos. Os deputados votaram a favor do relatório inicial apresentado pelo deputado Maurício Eskudlark (PL), acrescido da taxação de inativos e também alterações propostas por Fabiano da Luz (PT).

A discussão da matéria gerou polêmica. O imbróglio tem origem em uma discussão paralela de alguns deputados que desejam ampliar a economia gerada pela reforma. A emenda que estabelece taxação de inativos é fruto de um acordo de deputados que não compõe a CCJ e estavam adiantando a discussão de mérito.  

O texto ficou na Comissão desde fevereiro até agora, o que irritou alguns parlamentares que queriam discutir alterações no relatório de Eskudlark. O entendimento do grupo é de que a reforma é tímida e, portanto, o Parlamento deveria promover alterações mais profundas. A nova proposta foi apresentada ao relator na noite desta segunda-feira (27) e não foi informada oficialmente aos outros parlamentares. 

"Eu não tive a oportunidade de ler. Vai ser incorporado no escuro", disse João Amin (PP). 

"Não acredito que a gente deva sobretaxar servidor público. O que a gente vai fazer agora é confiscar dinheiro do servidor público e mais: sem combinar com ele quando entrou no serviço público há 35 anos. Vamos aprovar com o que tem, fazer andar, e no plenário a gente vai discutir", afirmou Ivan Naatz (PL). 

"A gente vai votar algo que a gente não sabe o que é. [...] Eu concordo com o deputado Ivan. Além do ferro que está se cometendo com o servidor, daqui a cinco anos vai ter outro, ainda maior. Nós não estamos tratando o servidor com o devido respeito" acrescentou Fabiano da Luz.  

A nova medida prevê que aposentados e pensionistas passem a contribuir com a Previdência. O texto diz que somente a parcela superior a dois salários mínimo entraria no cálculo, portanto protegeria os menores valores.  

Além disso, Eskudlark acatou emendas de Da Luz sobre alterações nas regras de transição. Com o novo texto, o pedágio para servidores da ativa que estão prestes a se aposentar cairia de 30% para 20%; o cálculo de pensão por morte iniciaria em 80% do valor calculado, em vez de 70%; e garantiria aposentadoria de acordo com as regras anteriores para aqueles funcionários que já cumpriram 70% do tempo e contribuição necessários até a promulgação da lei - e não mais 85%.  

O texto seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação e ainda precisa passar pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir à plenário. Segundo portaria federal, a matéria precisa ser aprovada até 31 de julho, caso contrário o Estado perderia repasses não obrigatórios.

Pontos básicos da reforma, como idade mínima e alíquota, não foram discutidos. Desde 2015 Santa Catarina já cobra 14% do funcionalismo, o que é exigido pela reforma federal do ano passado. As idades mínimas seriam equiparadas à regra federal: 62 anos para mulher e 65 anos para homem, com exceção para professores, policiais, peritos, deficientes, agentes penitenciários, trabalhadores com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, entre outros.