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DECRETO REGULAMENTA O TRATAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
O decreto 114/2018 regulamenta o tratamento nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
Com o intuito de possibilitar uma maior participação das microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares e produtores rurais (pessoa física), nos processos licitatórios do município, o prefeito de Passo de Torres Jonas Souza assinou esta semana o decreto 114/2018 que regulamenta o tratamento nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública Municipal. "Certamente esta medida vai resultar em mais investimentos aos produtores, gerando mais renda e emprego ao nosso município", destacou o prefeito.
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