O deputado estadual Felipe Estevão (PSL) protocolo nesta semana na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) um Projeto de Lei (PL) que propõe uma proibição da exigência de cartões de vacinação contra a Covid-19 para ingresso em locais públicos e privados do Estado . O texto também estende a vedação para qualquer outro documento que comprove a imunização contra a doença.

O PL propõe sanções para quem descumprir uma proposta, que vai de uma advertência por escrita até a multa de R $ 5 mil, que dobra de valor em caso de reincidência.

Na justificativa, Estevão diz que o projeto tem por objetivo "garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e exercício dos direitos, de pessoas que ainda não foram vacinadas, [que] não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos ou de pedido particular , ou que não pretendem ser vacinada ".

O texto acrescenta ainda que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa cerceamento à liberdade e é um meio de segregação social.

"A vacinação de um indivíduo não depende da vacinação de terceiros para ter eficácia, sendo assim quem decidir não se vacinar assumir o risco sozinho, sem colocar uma população vacinada em perigo", diz o deputado.

A visão vai na contramão do que pensa a equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A pasta tem afirmado, desde o início do processo de vacinação, que uma sociedade catarinense só existe realmente segura contra o vírus quanto 85% das pessoas imunizadas, o que reduzir em muito a processos de casos e óbitos pelo Coronavírus.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, o indivíduo pode, sendo vacinado ou não, contrair o vírus e transmitir para outras pessoas. "Nós chegarmos até novembro a algo em torno de 90% da população vacinada. As campanhas estão aí, convidando as pessoas para se vacinarem. [...] A única arma contra o Coronavírus no médio e longo prazo é a vacinação. A atual é a manutenção da regra sanitária ", disse.

O PL precisa ser aprovado em quatro comissões antes de ir a plenário.