O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) participou, na tarde da última sexta-feira, 23, da solenidade de assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026, da Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA). O ato foi realizado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e contou com a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e das Polícias Civil, Militar e Científica.

A normativa estabelece critérios e procedimentos para a destinação de veículos apreendidos, sob custódia das forças policiais ou recolhidos em pátios municipais e estaduais, vinculados ou não a investigações e processos judiciais. O documento decorre do Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2025 e tem como principal objetivo padronizar fluxos relacionados à comunicação, guarda, controle e destinação desses bens no âmbito do Poder Judiciário catarinense.

Durante a construção da instrução normativa, o Detran/SC teve papel estratégico ao contribuir com critérios técnicos de classificação dos veículos, diferenciando aqueles em condições de conservação dos considerados sucatas, conforme parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A normativa também prevê o registro detalhado das informações em sistemas oficiais, garantindo rastreabilidade, segurança jurídica e transparência em todas as etapas do processo.

A iniciativa busca evitar o acúmulo e a deterioração de veículos, racionalizar a ocupação de pátios e depósitos, reduzir custos ao poder público e assegurar que a destinação final ocorra de forma célere, legal e eficiente, respeitando os direitos de propriedade e as decisões judiciais.

O presidente do Detran/SC, Cristiano Medeiros, destacou que a medida atende a uma demanda histórica e reforça o compromisso das instituições com a sociedade. “Essa instrução normativa simboliza a organização e a união dos órgãos públicos em torno do bem comum. Estamos falando de retirar veículos das ruas, prevenir problemas de saúde pública, como a dengue, e possibilitar que bens apreendidos tenham destinação útil, inclusive para as forças de segurança e para a área da saúde”, afirmou.

Além de qualificar a gestão dos bens apreendidos, a normativa contribui para a modernização dos processos administrativos e fortalece a integração entre os órgãos envolvidos. Para o Detran/SC, a padronização representa um avanço importante na governança, no controle e na eficiência da política pública relacionada à circulação e destinação de veículos no estado.

A assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026 marca mais um passo na consolidação de um modelo colaborativo entre Judiciário, órgãos de controle e instituições executivas, com foco na efetividade, na transparência e no melhor uso dos recursos públicos em Santa Catarina.