Veja como renegociar dívidas com isenção de até 100% de multas e juros.

Promulgada no último dia 07 de agosto a Lei Municipal 978/2019 que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de dívidas tributárias e não tributárias em atraso com o Município de Mampituba. Pela nova Legislação os devedores com dívidas lançadas até 31 de dezembro de 2018 na Fazenda Pública do Município poderão obter os benefícios seguindo o seguinte cronograma com a data de 15 de setembro de 2019 como prazo final para protocolar o requerimento solicitando o parcelamento junto a Prefeitura e também para quitar a primeira parcela da renegociação com os seguintes descontos:

- Redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas, restando apenas a atualização pela correção monetária do período para quem quitar suas dívidas a vista ou parceladas em no máximo 03 parcelas com prazo máximo para a quitação da dívida (última parcela) até o dia 15 de dezembro do corrente ano;

- Redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para quem preferir parcelar suas dívidas em até 10 (dez) parcelas;

- Redução de 50% (cinqüenta por cento) para quem optar pelo parcelamento em até 20 (vinte) parcelas;

Para maiores esclarecimentos a população poderá se dirigir ao Setor de Tributos e Fiscalização da Prefeitura de Mampituba em horário comercial ou ligar para o fone (51) 3615.2088. Os cidadãos também podem solicitar informações através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com link disponível no site institucional do município, www.mampituba.rs.gov.br/e-sic.