MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES ATENDE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO URBANO PÉROLA E EMPRESA CONTRATADA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Na tarde de terça-feira (02), o Assessor Jurídico do Município, Dr. Pedro Rovaris, recebeu representantes da empresa Frigo Engenharia e da Associação de Moradores do Núcleo Urbano Pérola para tratar da regularização fundiária da área.
A questão tem início com a propositura de uma ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre um suposto loteamento irregular, bem como uma disputa entre a proprietária registral da área e outro posseiro já falecido, tendo sido deferida a habilitação de seus sucessores.
O processo já passou por uma audiência conciliatória na Comarca de Santa Rosa do Sul, e o Município se comprometeu a realizar outra audiência extrajudicial, conforme faculta a Lei da Reurb.
O Município reitera seu compromisso com os moradores que há tantos anos aguardam a solução do caso, dentro das possibilidades legais.
O prefeito Valmir Rodrigues destacou a importância da reunião entre os técnicos e os representantes da comunidade. “Nossa equipe técnica, juntamente com a equipe contratada pelo núcleo, está autorizada a tomar todas as medidas dentro da lei para contribuir com este importante núcleo urbano de nossa cidade. A Prefeitura sempre estará ao lado da população, dentro das possibilidades legais.”
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