De acordo com a legislação vigente, são destinados 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas individuais e 1% para emendas de bancada.

A Prefeitura de Torres, sob a gestão do prefeito Delci Dimer e do vice-prefeito André Pozzi, apresenta o Manual das Emendas Impositivas Parlamentares. Esta cartilha foi elaborada com o objetivo de orientar gestores públicos, parlamentares e, principalmente, representantes de entidades da sociedade civil sobre o funcionamento técnico e legal deste importante instrumento de participação social e planejamento orçamentário.

As emendas impositivas permitem que o Poder Legislativo direcione recursos do orçamento municipal para projetos que promovam o interesse público, fortalecendo a cooperação entre a administração municipal e a comunidade.

Convocação e Capacitação

A Administração Municipal informa que, em breve, será realizada uma convocação oficial das entidades beneficiadas com as emendas impositivas para o ciclo 2025/2026. O encontro terá como foco a capacitação técnica dos representantes quanto ao:

Cronograma de apresentação de propostas - Prazos cruciais para garantir a execução dos recursos.

Documentação necessária - Orientações sobre a regularidade jurídica e fiscal exigida para parcerias com o setor público (MROSC).

Elaboração do Plano de Trabalho - Passo a passo para estruturar os projetos de forma clara e eficiente.

Prestação de Contas: Normas para garantir a transparência e a correta aplicação do dinheiro público.

Compromisso com a Transparência

O manual apresenta, de forma didática, todas as etapas — desde a indicação e análise até a execução e fiscalização — visando evitar impedimentos técnicos que possam comprometer o repasse dos recursos.

O objetivo da Prefeitura é assegurar que os investimentos cheguem de forma efetiva à ponta, beneficiando diretamente a população torrense em áreas como saúde, educação, cultura e assistência social.