Previsão é de que até o final deste ano a atualização do código seja aprovada no legislativo e sancionada pelo executivo.

A Administração Municipal de Santa Rosa do Sul deu início a um processo de estudos para criação do novo Código Tributário Municipal (CTM). Reuniões de servidores da área e consultoria especializada vão resultar na atualização do documento, que deve ser enviado à Câmara para se transformar em lei.

Na última semana, servidores do setor de tributos participaram de uma primeira reunião para tratar da atualização do CTM (Código Tributário Municipal). O encontro dos comitês consultivos e executivos contou com a participação do secretário Geral de Governo, Edson de Oliveira Borba. "É um assunto de extremo interesse ao Município e que carecia de atenção. Desta forma, temos a intenção de atualizar o código de tributos, de maneira a garantir a melhor forma de controle e administração dos recursos públicos municipais", explica o secretário.

O CTM é o documento que organiza as atividades tributárias municipais, envolvendo contribuintes, responsáveis pela execução tributária, bases de cálculo, alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a administração tributária. O código tributário do Município prevê obrigações tributárias dos contribuintes (impostos, contribuições e taxas), atos de fiscalização tributária, lançamento e cobrança de créditos tributários, processo administrativo tributário e critérios para inscrição do crédito tributário em dívida ativa e providências administrativas necessárias para a execução fiscal.

De acordo com o secretário Edson Borba, mais reuniões estão previstas, com o apoio de Alexandre Eoberto Fernandes, consultor da Bianco, Kaminski e Pavei Advocacia e Assessoria, empresa especializada que assessora os trabalhos dos comitês.

Das reuniões sairá o texto de um projeto de lei do executivo, que será enviado à Câmara de vereadores para aprovação e posterior sanção do prefeito. "Nossa previsão é de que todo o processo esteja concluído até o final deste ano, passando a valer a partir de 2022", conclui Edson Borba.