Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá acompanhar, durante os exercícios de 2025 e de 2026, a execução financeira e orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) voltada à ampliação do número de vagas no sistema prisional catarinense. O motivo é a constatação de fragilidades na gestão dos recursos do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc) e de superlotação de estabelecimentos prisionais. 

A providência está na Decisão n. 786/2025, aprovada pelo Pleno com base no voto do conselheiro Aderson Flores, relator dos processos relacionados à segurança pública no TCE/SC, e publicada na edição de 15 de julho do Diário Oficial eletrônico. Decorre de acompanhamento anterior (@ACO 23/80020803), realizado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), que apontou uma população carcerária de 30.036 detentos e um déficit de 6.906 vagas, em junho de 2025, conforme dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça na plataforma Geopresídios (Quadro).  

"A medida busca promover o controle externo concomitante das ações promovidas pela administração pública, em busca de soluções duradouras e eficazes para o problema apontado”, enfatiza o conselheiro Aderson. Dados enviados pela própria Sejuri ao TCE/SC mostram que, em 14 de dezembro de 2023, havia 24.979 detentos.  

De acordo com a DGE, na época, havia déficit de 6.327 vagas para presos definitivos em regime fechado — o Estado possuía 8.065 vagas, mas 14.392 presos estavam alocados nos estabelecimentos penais — e de 2.045 vagas para presos definitivos em regime semiaberto — havia 3.958 vagas para 6.003 presos. Quanto aos presos provisórios, das 7.735 vagas, 4.584 estavam ocupadas, o que revela um superávit de 3.151 vagas. No entanto, em 12 de janeiro de 2024, havia 9.753 mandados de prisão a serem cumpridos.