Projeto de Lei teve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e ainda passará por outras três comissõe

"Demos um passo muito importante para tornar realidade a internet no campo em nosso Estado". A declaração é do líder do governo na Alesc, deputado estadual José Milton Scheffer, após a aprovação, na manhã de terça (21), na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de lei de autoria do Governo do Estado que cria as diretrizes para que municípios possam instituir política pública para a prestação de serviços em telecomunicações. Com isso, será possível disponibilizar internet por meio de fibra ótica para as zonas rurais.

O PL 248/2021 foi elaborado pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento e prevê a isenção de cobrança de valores, tarifa ou taxas pela utilização de postes para fins de internet nos contratos de compartilhamento de infraestrutura de cooperativas, concessionárias e permissionárias de energia elétrica em programas e ações que promovam o acesso à internet em áreas rurais. "Trata-se de um programa que vai promover a inclusão digital e melhorar em muito a vida e atividade no campo. Faço aqui um agradecimento especial ao secretário de Estado da Agricultura, Altair Silva, por esse importante projeto", destacou Zé Milton.

O parlamentar adianta que o PL ainda passará por mais outras três comissões: Finanças, Trabalho e Agricultura, esta última a qual Zé Milton é o presidente. Após cumprir a tramitação nas comissões, a proposta seguirá para votação em plenário. "Não só acredito na aprovação deste PL, dada a sua indiscutível relevância, como vamos trabalhar forte para que a tramitação seja célere", explica o líder do governo.

O texto aprovado pela CCJ prevê que a adesão por parte dos municípios ao programa seja de forma voluntária. Com isso, o governo do Estado pretende estimular as operadoras de internet a levarem redes de fibra ótica para a zona rural mediante o não pagamento pelo uso da infraestrutura (especialmente postes) de transmissão de energia elétrica até as propriedades no campo.