A Câmara Municipal de Torres promulgou nesta segunda-feira (18) seis projetos de lei aprovados pelo Legislativo e que não receberam sanção do Poder Executivo dentro do prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município.
Os Projetos de Lei nº 5677/2026, 5678/2026, 5679/2026, 5680/2026, 5681/2026 e 5682/2026 haviam sido encaminhados ao Executivo Municipal para sanção. Com o encerramento do prazo sem manifestação oficial do prefeito, a promulgação das matérias foi realizada pelo presidente da Câmara, conforme determina a legislação municipal.
Entre as leis promulgadas está a denominação da Praça Ernestina Soares Pereira, localizada no bairro Jardim Monte Carlo, e da Travessa Bento Maturino da Silva, situada no bairro Centenário.
Também entrou em vigor a lei que cria o programa “Um Pomar em Cada Praça”, iniciativa que incentiva a implantação de pomares comunitários em espaços públicos do município. Outra matéria promulgada institui o selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado ao reconhecimento de empresas que desenvolvem ações voltadas à valorização feminina e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A Câmara também promulgou a legislação que autoriza a celebração de contrato com o IPE Saúde para atendimento aos servidores do Legislativo Municipal e seus dependentes.
Já a Lei nº 5682/2026 estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuem diretamente com crianças e adolescentes no âmbito da administração pública municipal.
Com a promulgação realizada nesta segunda-feira, as novas legislações passam a ter validade oficial no município.