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COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS PODEM CRIAR NORMAS PARA GESTÃO DA ÁGUA
Nova resolução foi apresentada ao Comitê da Bacia do Rio Araranguá na quarta-feira, 1º de fevereiro.
Por conta de uma nova resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a partir de 2017 os Comitês de Bacias Hidrográficas de Santa Catarina passam a poder criar normas para direcionar e regrar a gestão da água em suas respectivas áreas de atuação. A mudança foi apresentada na quarta-feira, 1º de fevereiro, por técnicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável para a diretoria do Comitê da Bacia do Rio Araranguá.
Na prática, essa resolução atualiza as funções e os objetivos dos Comitês. "No nosso caso, vem para fortalecer a gestão de recursos hídricos da região e tem como objetivo principal dar um maior suporte jurídico para as ações e definições tomadas pelo Comitê da Bacia do Rio Araranguá", completa o presidente, Sérgio Marini.
Aprovada no fim de 2016 e publicada no Diário Oficial do Estado em 09 de janeiro de 2017, a resolução nº 16/2016, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, altera a organização e o funcionamento, e amplia a atuação dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas Catarinenses.
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