O Edital prevê uma tarifa para veículos de passeio de R$ 5,19 para cobrança bidirecional (nos dois sentidos da rodovia) em Tubarão, Laguna, Araranguá e São João do Sul.

A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e as Associações de Municípios da região sul oficializaram na terça-feira (21), na sede da entidade, o encaminhamento da ação judicial que requer a suspensão do Edital de Concessão 02/2019, que trata da instalação de praças de pedágios em quatro pontos no trecho da BR 101 Sul/SC. As entidades não são contra a implantação de pedagiamento na rodovia, mas questionam os critérios justificados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre os municípios de Paulo Lopes e São João do Sul, entre os KM 244+680 e KM 465+100.

O presidente da Federação, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, junto com os representantes das Associações do Sul, conduziram a explanação no ato que foi apresentado laudo de auditoria técnica contratado pelo Sistema FECAM e também o encaminhamento de representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para levar às autoridades as inconsistências do Edital de Concessão 02/2019. As informações serão ainda encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). "O processo de concessão é inconsistente e precisa ser suspenso. Não somos contrários, mas queremos que seja justo e não impacte a economia da região", destaca Ponticelli. Segundo ele, os prefeitos pedem que novas contagens sejam realizadas no estudo de tráfego e a quantidade de praças de pedágio e o alto valor da tarifa sejam objeto de novo estudo, considerando o volume de tráfego atual e sazonal da rodovia. A informação é de que o trecho Sul receberia quatro praças de pedágios - Laguna (km 298), Tubarão (km 346), Araranguá (km 408) e São João do Sul (km 460) divisa com Rio Grande do Sul. Dos quatro pontos de pedágio, dois ficarão na AMESC (Araranguá e São João do Sul) e dois na AMUREL (Tubarão e Laguna).

A ação jurídica anunciada pelas entidades municipalistas resultou como alternativa após intensos debates e audiências públicas na região Sul e capital, em que ficou clara a insatisfação dos prefeitos, das entidades e da sociedade com os valores propostos às tarifas de pedágio. Frente a mobilização, a FECAM assumiu a tarefa de coordenar e viabilizar a contestação dos atuais critérios, com objetivo de um novo Edital com critérios e análises atuais e equilíbrio econômico.

O Edital de concessão da ANTT foi publicado em 07 de novembro de 2019, prevê a concessão da rodovia e estabelece prazos para as obras de instalação de quatro praças de pedágios previstas para os 220 quilômetros do trecho entre Paulo Lopes e São João do Sul, na divisa com o Rio Grande do Sul. A abertura das propostas do Edital da Concessão da BR-101 Sul está marcada para 21 de fevereiro, em São Paulo e a assinatura do contrato de concessão para 28 de maio de 2020, data que marca o começo da administração da rodovia.