O Programa de Recuperação Fiscal que foi instituído pelo Governo Municipal possibilita a regularização de débitos com o Município até 28 de dezembro, mediante a formalização do termo de adesão na Prefeitura.

O Governo Municipal de São João do Sul lançou esta semana, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) conforme especifica a Lei 010/2023, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. O Refis São João 2023 visa a regularização de crédito do Município decorrentes de débitos de contribuintes de Pessoas Físicas e Jurídicas relativos a tributos municipais definido no Código Tributário Municipal (Lei 629 de 17 dezembro de 1990) e multas, acessórios e demais obrigações não tributárias de competência municipal em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O ingresso no REFIS São João 2023 poderá ser feito perante formalização do termo de acordo de parcelamento diretamente na Prefeitura com a secretária Municipal de Finanças Taise Alves no período de 26 de junho a 28 de dezembro de 2023.
Portanto, contribuintes que possuem débitos pendentes junto à Prefeitura Municipal, deverão procurar o Setor de Tributos para regularizar.
A vista com desconto de 100% de multa e juros;
Em 6x com 70% de desconto de multa e juros;
Em 16x com 50% de desconto de multa e juros.
Mais informações, fone WhatsApp (48) 98816-2824 e fone (48) 3539-0133 ou diretamente no Setor Tributário.