Loteamentos irregulares são considerados crime no Brasil desde a Lei Federal nº 6.766, de 1979, que estabeleceu regras para o parcelamento do solo urbano.

A Administração Municipal de São João do Sul recebeu na última semana, a promotora de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Sombrio, Andréia Tonin para uma reunião com representantes do Poder Executivo Municipal, Câmara de Vereadores e com a população em geral. O encontro teve como principal objetivo, informar e alertar a comunidade sobre a comercialização de loteamentos irregulares no Município, prática que, embora ainda seja recorrente, é considerada ilegal e traz uma série de prejuízos para o desenvolvimento do Município.
Durante a reunião, a promotora destacou que o Ministério Público já vem adotando medidas legais para combater a implantação e a comercialização desses loteamentos. Entre as ações estão a emissão de determinações para que o Município fiscalize as áreas irregulares, notifique os responsáveis, impeça novas construções e restrinja a ligação de serviços essenciais, como energia elétrica e abastecimento de água, em locais que não possuem a devida regularização.
Segundo Andréia Tonin, a solução mais adequada para enfrentar o problema é a regularização dos loteamentos. Para isso, os proprietários e moradores podem procurar a Prefeitura Municipal de São João do Sul, que está à disposição para orientar sobre os procedimentos necessários e os caminhos legais para a regularização das áreas.
Sem a devida aprovação e planejamento, essas áreas acabam crescendo sem estrutura adequada de ruas, drenagem, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, iluminação pública e demais serviços básicos. Como consequência, surgem impactos que afetam tanto os moradores dessas localidades, quanto toda a população, gerando custos adicionais para o Município e dificultando a expansão ordenada dos serviços públicos.