PREFEITURA DE PRAIA GRANDE CONCLUI OBRAS DE DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO |
REFIS 2021: CONTRIBUINTES JÁ PODEM REGULARIZAR DÉBITOS EM SANTA ROSA DO SUL
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 é destinado a promover a regularização e quitação dos créditos do Município de Santa Rosa do Sul, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, mediante pagamento a vista ou parcelado de débitos de natureza tributária, relativas a impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para o custeio de serviço público.
O ingresso no REFIS/2021 dar-se-á por opção e iniciativa do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, através de requerimento administrativo, bem como assinatura de Termo de Reconhecimento de Dívida, ressaltando que, implica na inclusão da totalidade dos débitos.
As execuções fiscais em andamento, serão suspensas até a quitação da dívida para os contribuintes aderentes ao REFIS/2021.
O débito poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com 100% de desconto de multa e juros, em até 18 (dezoito) vezes com 75% de desconto de multa e juros, ou em até 24 (vinte e quatro) vezes com 50% de desconto de multa e juros, sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (Oitenta reais).
A opção ao REFIS/2021 deverá ser formalizada até o dia 30 de dezembro de 2021, através do setor de Tributos do Município.
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