A lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor nesta terça-feira. As normas passam a valer para todo produto ou serviço digital que possa ser acessado por crianças ou adolescentes. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o ECA Digital cria um marco jurídico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

Entre as determinações, a nova lei proíbe a autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos, exigem que as redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos e que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas às de seus responsáveis, impõem que plataformas de apostas impeçam o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes, determina que jogos eletrônicos com caixas de recompensa bloqueiem o acesso de menores, exige que provedores de conteúdo  pornográfico adotem verificação de idade e removam contas pertencentes a menores, entre outras. Mas como funcionará na prática?

Para a investigadora da Polícia Civil de Criciúma, Isabel Cristina Feijó, as plataformas possuem histórico de tudo o que as pessoas acessam e mantêm verdadeiros dossiês sobre os conteúdos criados. Segundo ela, essas empresas tiveram seis meses para se adequar, mas ainda não demonstram comprometimento efetivo no enfrentamento aos crimes virtuais, já que lucram com anunciantes e não sofrem diretamente os impactos dessas condutas, o que contribui para uma postura omissa na filtragem de conteúdos e no cruzamento de dados. A partir de março, a checagem de conteúdos passará a ser obrigatória — uma exigência que, na avaliação da investigadora, já deveria ter sido implementada há muito tempo, assim como o que se cobra das famílias.  “ As famílias atuais estão mais relapsas, talvez por falta de tempo, de uma vida corrida e acelerada, mas isso tem custado caro. Os pais terão que ter controle parental, fiscalizar o que os  filhos acessam. Esse controle será feito através de programas e aplicativos específicos ou mesmo através de cada plataforma individualmente,”  enfatiza Isabel. Por exemplo, crianças acessam o Youtube Kids, e dentro do próprio aplicativo existe a configuração do controle parental. Então o pai decide o que a criança pode assistir. Dentro do Instagram também há essa configuração do controle. Mas existem aplicativos específicos para isso. Basta o pai pesquisar no Google “controle parental”, e eles podem aprender como espelhar o celular do filho no seu celular, ou  logar”  o watszap do filho no seu computador, conseguindo acompanhar os conteúdos, amigos e sites que o filho acessa ou tem. Algumas plataformas exigirão reconhecimento facial. Para a investigadora, “ vejo um avanço importante tanto para prevenção quanto para a responsabilização de crimes, Ao exigir que plataformas adotem medidas como verificação de idade e mecanismos para reduzir riscos, vamos diminuir a exposição de crianças e adolescentes a situações de violência. Ao mesmo tempo, ajuda  nas investigações, pois as plataformas tem obrigação de guarda e fornecimento de dados, facilitando a identificação dos autores e reduzindo a impunidade.”

Para muitos pais, o assunto gera muita polêmica e debate. Mas concordam que as mudanças são necessárias, pois saiu do controle. “Hoje nossos filhos vivem dentro do quarto, e acreditamos que ali estão seguros, mas na verdade estão acessíveis a qualquer pessoa, boa ou má, conteúdos impróprios e violentos, pois tem o mundo dentro do celular”, enfatiza Julia, mãe de um adolescente de 13 anos.

E a escola também surge como protagonista, pois o papel da escola é orientar os alunos para que usem a internet de forma consciente e segura. Para além de ensinar a usar ferramentas, a escola deve focar na educação digital, ajudando crianças e adolescentes a desenvolverem um senso crítico para perceberem os perigos da rede, como notícias falsas, propagandas enganosas e o uso excessivo de aplicativos.  A escola também deve promover ações de conscientização para toda a comunidade escolar, ensinando como prevenir e enfrentar problemas graves, como bullying virtual e assédio.

Além disso, a escola trabalha em parceria com os pais para garantir que o desenvolvimento dos jovens não seja prejudicado pelo mundo digital. Ela deve ser um espaço onde se discute o bem-estar emocional, alertando sobre os riscos de comportamentos perigosos e ajudando a proteger a privacidade dos alunos. Para o coordenador regional de educação, Gilberto Delfino, como consequência, a escola se fortalece como espaço de proteção, garantindo que a tecnologia contribua para a aprendizagem sem ferir direitos ou a saúde mental dos estudantes”.

Por: Soraia Pavei Pietsch Técnica da CRE Araranguá