Texto aprovado pela Alesc iguala prazo ao convênio do Confaz

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta quarta-feira (27) o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 226/2019, que prorroga a isenção de ICMS para agrotóxicos até, no mínimo, 30 de abril de 2020. A matéria foi aprovada por unanimidade.

A votação é fruto da tramitação da MP 226/2019, editada em agosto pelo governo do Estado. O texto inicial previa a prorrogação até 31 de dezembro, mas, por emenda do deputado José Milton Scheffer (PP) e acatada pela relatoria, o prazo foi postergado para 30 de abril de 2020, em paralelo ao convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A emenda ainda prevê nova prorrogação caso o Confaz adie o convênio mais uma vez.  

Segundo o deputado Mauricio Eskudlark (PL), líder do governo na Casa, o Executivo concorda com o encaminhamento. Na prática, a medida iguala a política fiscal catarinense com a de outros estados e faz com que Santa Catarina mantenha as mesmas tributações de outras unidades da Federação. O Confaz, que reúne os secretários da Fazenda de todos os estados, deve aprovar uma nova política de benefícios fiscais para os defensivos até o fim do convênio atual.  

O texto aprovado nesta quarta-feira (27) também inclui a manutenção dos benefícios fiscais para farinha de trigo, mandioca, e milho; arroz polido, parboilizado, e integral; erva-mate; e carnes de suínos e aves.